STF mantém descriminalização do porte de maconha, mas Senado tem proposta contrária

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmaram a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixaram a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento analisou dois recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, mas os magistrados seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Em sentido contrário, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, mesmo para consumo próprio. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aguarda decisão da Câmara dos Deputados. A criminalização já está prevista na Lei de Drogas de 2006 e no Código Penal, mas, por não estar na Constituição, pode ser alterada com mais facilidade. Para Pacheco, a decisão do STF invade a competência do Congresso Nacional.

Marcella Cunha

Transcrição
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMOU A DECISÃO DE DESCRIMINALIZAR O PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. MAS PARA RODRIGO PACHECO O TEMA DEVE SER DECIDIDO PELO LEGISLATIVO. UMA PROPOSTA NO SENTIDO CONTRÁRIO, CRIMINALIZANDO O PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA, JÁ FOI APROVADA PELO SENADO E AGUARDA VOTAÇÃO NA CÂMARA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. 

Por unanimidade, os ministros do Supremo confirmaram a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. No sentido contrário, o Senado aprovou uma proposta que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, mesmo que para consumo próprio. A PEC do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, aguarda decisão da Câmara dos Deputados. Para Pacheco, ao deliberar sobre o tema o STF invade a competência do Congresso Nacional e até da Anvisa.  Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. O porte de maconha para consumo próprio segue sendo uma conduta ilegal, o que significa que seu uso em espaços públicos continua proibido. Para distinguir consumidores de traficantes, o STF estabeleceu sanções alternativas, como advertências sobre os impactos do uso de entorpecentes e participação obrigatória em programas educativos.