Procedimento de reconhecimento só é exigível "quando houver necessidade"
27 de
fevereiro de 2023, 9h45
O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Caso contrário, ele é dispensável.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado por um homem que
responde a processo pelo crime de roubo majorado. A defesa alegou erro de
procedimento no reconhecimento do acusado.
Isso porque o ato foi feito na
delegacia mediante fotografia exibida por policial civil. Não foram
apresentadas fotos de outras pessoas com características semelhantes. A jurisprudência do STJ indica que,
nesse caso, o procedimento deve ser apenas uma etapa antes do reconhecimento
pessoal.
O caso, no entanto, tem uma
particularidade: uma das vítimas diz que conhece o acusado, ficou cara a cara
com ele no momento do crime e inclusive entrou em luta corporal com o mesmo.
Assim, não tem dúvidas de quem é o autor do crime.
Nessa hipótese, o STJ entende que, se
a vítima é capaz de individualizar o autor do fator, não há nulidade por
infringência ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Relator do HC, o
ministro Sebastião Reis Júnior citou o precedente para negar
o pedido da defesa.
“A vítima foi capaz de identificar o
agente pois teve contato próximo com este (houve luta corporal), razão pela
qual, impingir o método legal, apenas pelo esgotamento do rito, desaguaria em
mero esgotamento da norma, sem sopesar o seu espírito, em detrimento da
eficiência e economicidade processual”, analisou o relator.
O ministro ainda destacou que o
próprio artigo 226 do CPP indica o rito a ser seguido “quando houver
necessidade". “Ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o
procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor.
A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal.” A votação foi
unânime.
HC 775.986
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