STF valida lei paulista que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo
2 de
janeiro de 2023, 16h32
A União e os estados
têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e
proteção da criança e do adolescente. Assim, o Supremo Tribunal Federal
declarou constitucional uma lei de São Paulo que proíbe a fabricação e a
comercialização de armas de brinquedo no estado. O julgamento foi feito
por meio do Plenário Virtual.
O governo estadual alegou que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre material bélico. Além disso, o tema já teria sido regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, que proíbe a venda e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.
Prevaleceu o voto do relator,
ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a lei em questão é voltada ao Direito
do Consumidor e à proteção da criança e do adolescente, e não a materiais
bélicos. Sendo assim, a regulação pode ocorrer tanto em nível nacional quanto
estadual.
Ficaram vencidos os
ministros André Mendonça e Nunes Marques. Para eles, a lei paulista
invadiu a competência da União para legislar sobre Direito Civil e
Comercial. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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