AASP   STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans

O STJ decidiu, nesta terça-feira (5/4), que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra mulheres trans. No voto condutor, o Min. Rogério Schietti ressaltou que para aplicação do sistema de proteção da Lei 11.340/06 deve ser considerada a identidade de gênero, e não o sexo biológico da vítima.