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Ao invés de indenizar, por meio de
reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em
presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a
remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi
apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta
quarta-feira (6), no voto proferido pelo ministro no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral, em que se discute a
responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação
carcerária. Após o voto do ministro Barroso, o julgamento foi interrompido
por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.
O julgamento teve início em dezembro de 2014, ocasião em que o relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de dar procedência ao pedido, por considerar que o Estado tem responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. Responsabilidade civil
O ministro Barroso concordou com o
voto do relator quanto à responsabilização civil do estado e o dever de
indenizar. A Constituição Federal de 1988 assegura a indenização por danos
morais em razão de violação de direitos fundamentais. Para tanto, é preciso
saber se há o dano, a culpa e nexo causal. No caso, a existência de danos
morais por violação à dignidade da pessoa humana é inequívoca, frisou o
ministro. Ninguém discute que o Estado tem, sim, responsabilidade objetiva
civil pelas péssimas condições dos presídios. A culpa e o nexo causal também
estão claras para o ministro Barroso, o que gera o dever reparar os danos
causados aos presos submetidos a essas condições.
Mas, ao invés de aderir ao pagamento da indenização em pecúnia, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando, por analogia, o artigo 126 da Lei de Execução Penal. Direito comparado
Ao propor essa forma alternativa de
reparação do dano moral sofrido, o ministro explicou que o pagamento de
indenizações pecuniárias não resolve o problema nem do indivíduo nem do
sistema, podendo mesmo agregar complicações, já que não foram estabelecidos
quaisquer critérios. Além disso, eventual decisão do STF confirmando a
possiblidade de indenização pecuniária abriria outro flanco grave: a
deflagração de centenas de milhares de ações em diferentes estados do Brasil,
de presos requerendo indenizações.
O ministro citou a Itália como exemplo de país que adotou soluções alternativas para o problema da superpopulação carcerária. Lá, segundo Roberto Barroso, foi implantada uma solução sistêmica, que previu a adoção de medidas cautelares alternativas diversas da prisão, a prisão domiciliar para crimes de menor potencial ofensivo e a monitoração eletrônica, entre outros. E, também, a possiblidade de remição de um dia de pena para cada dez dias de detenção em condições degradantes ou desumanas. Critérios Pela proposta do ministro, os danos morais causados a presos por superlotação ou condições degradantes devem ser reparados, preferencialmente, pela remição de parte do tempo da pena – à razão de um dia de remição para cada 3 a 7 dias cumpridos sob essas condições adversas, a critério do juiz da Vara de Execuções Penais competente. Para o ministro, é legítimo computar o tempo de prisão sob condições degradantes com mais valia, usando a técnica da remição. Com a solução, diz o ministro, ganha o preso, que reduz o tempo de prisão, e ganha o Estado, que se desobriga de despender recursos com indenizações, dinheiro que pode ser, inclusive, usado na melhoria do sistema. No caso de o preso já ter cumprido integralmente sua pena, não havendo como aplicar a remição, o ministro disse que é possível, então, o ajuizamento de ação civil para requerer indenização por danos morais, em forma de pecúnia. Repercussão geral Ao concluir seu voto, o ministro Barroso propôs uma tese de repercussão geral a ser analisada no caso: “O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente”. |
Carlos Gianfardoni Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob o nº 96.337, com atuação na defesa de Crimes Empresariais e Crimes Contra a Vida; Professor de Direito Penal e Processo Penal na Escola de Direito - Pós-graduado em Direito Tributário; Mestre em Educação na USCS
segunda-feira, 11 de maio de 2015
Remição como forma de indenizar presos em condições degradantes
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