O presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou, há
pouco mais de uma semana, a prisão de 11 mensaleiros. A decisão, no entanto,
faz parte do desenrolar de um processo que ainda não terminou, pois outros
embargos ainda serão julgados pela Corte. E mais réus devem seguir para a
cadeia.
Para
esclarecer questões relacionadas aos próximos passos do julgamento do mensalão,
O GLOBO fez dez perguntas à equipe de professores do Centro de Justiça e
Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio.
Segundo
eles, a decisão de declarar trânsito em julgado para apenas algumas condenações
poderá influenciar tribunais inferiores.
Além dos
embargos infringentes, os condenados poderão tentar conseguir a “revisão criminal”. Trata-se da abertura
de um outro julgamento, o que dificilmente será aceito. Já o apelo a uma Corte
Internacional não tem o poder de modificar a decisão do STF.
E, para
evitar que aconteça uma nova fuga — Henrique Pizzolato é procurado pela
Interpol —, o STF pode pedir à Polícia Federal o monitoramento dos condenados.
1— Qual será a repercussão da decisão do
Supremo que determinou a execução de penas de alguns condenados?
A decisão
torna possível que os juízes e outros tribunais façam a mesma coisa: entender
que a parte da pena em que não há mais recursos já pode ser cumprida. Mas isso
deve acontecer com menos frequência nos outros tribunais, pois é comum haver
recursos para o STF ou STJ após suas decisões.
2 — O STF determinou a perda de mandato de parlamentares. A Câmara, por sua vez, quer levar a cassação ao plenário. O que a Corte pode fazer diante do impasse?
2 — O STF determinou a perda de mandato de parlamentares. A Câmara, por sua vez, quer levar a cassação ao plenário. O que a Corte pode fazer diante do impasse?
O STF pode
agir se for provocado. Se a Câmara levar o processo ao plenário, um deputado
poderia questionar isso no Supremo através de uma ação (como um mandado de segurança),
que pode, então, julgar a questão ou dar uma liminar (decisão provisória).
Seria semelhante ao que foi feito no caso de Natan Donadon, em que a Câmara
votou pela manutenção do mandato, e o ministro Barroso suspendeu a decisão.
3 — A decisão referente ao senador Ivo Cassol tem efeito no caso do mensalão?
No caso do mensalão, o Supremo entendeu que caberia ao Congresso declarar a perda de mandato. No caso do senador Ivo Cassol, algum tempo depois, decidiu que essa era uma decisão do Senado. A decisão do caso de Cassol mostra apenas a posição dos novos ministros sobre esse tema, sem os obrigar a decidir da mesma forma caso a questão volte a ser discutida.
4 — Além dos embargos infringentes, os condenados podem usar outros recursos?
Em regra, não.
Contudo, há sempre a possibilidade de embargos de declaração quando a decisão
for omissa, contraditória ou obscura. Além disso, há questões que podem ser
resolvidas com relação à execução da pena (como trabalho externo), mas não se
tratam de recursos, não podem absolver os réus ou mudar o tempo de suas penas.
Há ainda a previsão legal da revisão criminal, que não é um recurso, mas uma
nova ação que busca rever o primeiro julgamento. Só que essa ação pode ser
proposta apenas em casos restritos, por exemplo, quando a decisão for
fundamentada em um documento falso.
5 — Um parlamentar pode trabalhar no
Congresso de dia e voltar para a prisão à noite em um regime semiaberto?
A lei não
estabelece qual a natureza do trabalho externo que pode ser realizado.
6 — Quais são as exigências para a aceitação
de trabalho fora da prisão no regime semiaberto?
O preso deve
comprovar que tem aptidão para o trabalho e indicá-lo. Verificadas as condições
favoráveis para o trabalho externo, caberá ao juiz de execução autorizá-lo. O
atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do
trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do
cumprimento de parte da pena.
7 — O que o Supremo pode fazer para evitar
novas fugas, como ocorreu no caso de Henrique Pizzolato?
O Supremo
Tribunal Federal já havia solicitado a entrega dos passaportes dos condenados.
Para os réus que já foram condenados e não têm mais recursos, pode ainda
solicitar o seu monitoramento pela Polícia Federal. Em tese, caberia também
prisão preventiva a ser pedida pelo Ministério Público, caso haja convicção de
que algum outro réu possa fugir frustrando a aplicação da lei penal. Mas, até o
momento, assim como ao longo do processo, não há sinais de que outros réus venham
a fugir.
8 — Quais são os trâmites que precisam ser
cumpridos para que o pedido de transferência de um condenado seja aceito?
Os presos
têm direito à visita familiar, por isso é comum que eles cumpram a pena no
Estado em que residem, para que esse direito seja garantido. O pedido deve ser
justificado e apresentado ao juiz da execução, pelo advogado do réu. O juiz da
execução deve encaminhar esse pedido ao ministro Joaquim Barbosa. Antes de dar
a sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa poderá solicitar ao procurador-geral
da República que se manifeste.
9 — O Supremo criou jurisprudência sobre
recursos com caráter protelatório?
Recursos com
caráter protelatório são aqueles em que o advogado recorre apenas para ganhar
tempo, sabendo previamente ou que o recurso não cumpre os requisitos legais, ou
que o seu mérito já foi julgado e, portanto, ele não será aceito. O Supremo
agora reforçou um precedente importante com relação a isso: no caso dos
segundos embargos de declaração, se forem considerados protelatórios, o
cumprimento da pena deverá ser iniciado de imediato.
10 — Um condenado pode recorrer a uma Corte internacional e obter sucesso?
10 — Um condenado pode recorrer a uma Corte internacional e obter sucesso?
Uma Corte
Internacional, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, não pode rever
a decisão do Supremo Tribunal Federal, mudar as penas, absolver os réus. Não é
uma Corte de recursos da decisão do STF. Ela poderia apenas verificar se o julgamento
aconteceu de acordo com normas internacionais, garantindo os direitos dos réus.
Poderia recomendar um novo julgamento, mas não mudar a decisão do STF.
O GLOBO - PAÍS
Bruno Góes
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