Presidiários que tenham conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) inativa há mais de três anos ou sejam portadores de doença grave poderão
autorizar um parente a retirar o dinheiro nas agências da Caixa Econômica
Federal, instituição responsável pela administração do Fundo. Pelas normas do
FGTS, o trabalhador pode sacar o dinheiro do fundo também em caso de doença
grave na família. A dispensa do comparecimento do titular da conta à agência
foi acertada nesta segunda-feira (8/4) por termo de cooperação entre a Caixa e
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“É uma medida de extrema importância para o
CNJ e a Caixa”, afirmou
Luciano Losekann, juiz auxiliar da Presidência do Conselho e coordenador do
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ).
Pela estimativa da Caixa, aproximadamente 27 mil presidiários têm conta
no FGTS e preenchem as condições para sacar os recursos, mas o número real só
será conhecido com o funcionamento do sistema. O problema é que a legislação
exige a presença do titular da conta para liberar o dinheiro depositado, o que
gera transtorno para todos.
“Sou juiz de execução penal em Porto Alegre
e, por mais de uma vez, tive que autorizar o deslocamento de presos até a
Caixa”, contou Losekann. Esse
deslocamento exige a mobilização de aparato de segurança, com custos para os
cofres públicos, interdição de ruas no caso de presidiários perigosos, além de
constrangimento para os clientes. Agora, o juiz, ao visitar o estabelecimento
penal, verifica se o preso tem direito a sacar o FGTS e toma as providências
para que o dinheiro seja depositado na conta indicada pelo preso ou repassado a
um parente. O presidiário poderá também fazer o requerimento em formulário
próprio da Caixa, que será encaminhado ao juiz responsável.
Fábio Ferreira Cleto, vice-presidente de Fundos da Caixa, disse que o
banco já firmou com o Ministério das Relações Exteriores termo semelhante para
permitir que brasileiros que vivem no exterior possam movimentar suas contas de
FGTS, sem ter que vir ao Brasil.
O projeto piloto será feito agora em Minas Gerais, mas a Caixa informou
que já está em condições de colocar o sistema em operação em todo o País.
Fonte: Agência CNJ de
notícias
Gilson Luiz
Euzébio
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