O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou proposta de emenda à
Constituição (PEC) para tornar automática a perda do mandato de parlamentar que
for condenado por improbidade administrativa ou por crime contra a
administração pública, depois de a decisão transitar em julgado.
Pela PEC, a Mesa Diretora da Casa Legislativa à qual o parlamentar
integrar terá apenas que declarar a perda do mandato. Ou seja, a PEC deixa
claro que não cabe ao Legislativo decidir sobre a perda ou não do mandato, em
caso de condenação do parlamentar.
Em discurso, Jarbas afirmou que a polêmica envolvendo a competência de
decidir sobre perda dos mandatos dos deputados condenados pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no caso do mensalão está prestes a causar novo "tensionamento" entre a Corte
e o Congresso.
"Com interpretações divergentes do texto
da Constituição Federal, os dois órgãos se declaram titular da competência de
decidir sobre perda dos mandatos dos deputados condenados", disse. "Estamos
na condição de expectadores e sabemos que, se não houver sabedoria por parte do
presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, esse desfecho poderá
causar uma rusga desnecessária com o Supremo Tribunal Federal",
completou.
Para o senador, a aprovação da PEC de sua autoria acabaria com as "controvérsias e ações
corporativas" a respeito da perda de mandato de deputados condenados
no julgamento da Ação Penal 470, "mensaleiros
do PT e de outros partidos, denunciados por improbidade administrativa
praticada durante o governo do ex-presidente Lula".
Jarbas cita que é aguardada para os próximos dias a publicação do
acórdão com a decisão do STF. Mesmo com a possibilidade de recurso, o senador
diz que a Câmara dos Deputados não terá opção a não ser obedecer à Corte,
declarando a perda do mandato dos quatros deputados, uma vez que considera "incompatível o exercício de mandato
parlamentar por alguém condenado à pena de privação de liberdade".
O senador lembra que o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) dizia
que a palavra final caberia à Câmara. Segundo ele, conforme está claro na
Constituição, caberá à Câmara caberá apenas declarar a perda do mandato, como
mera formalidade. "Não haverá mais
que se sustentar quaisquer outras interpretações estapafúrdias".
Jarbas é dissidente do PMDB e atua na oposição. Atualmente, apoia a
pré-candidatura à Presidência da República do governador de Pernambuco e
presidente nacional do PSB, Eduardo Campos. Ontem, Jarbas reuniu em seu
apartamento, em Brasília, um grupo de senadores para um jantar com Campos.
Fonte: Valor Econômico –
Política
Raquel Ulhôa
- De Brasília
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