A Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto que institui o
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O projeto, encaminhado em
2011 pela presidente Dilma Rousseff, prevê, entre outras coisas, que um grupo
de 11 pessoas poderá entrar, sem aviso prévio, em presídios, penitenciárias,
delegacias, casas de custódia, instituições sócio-educativas para adolescentes
em conflito com lei, hospitais psiquiátricos, asilos para verificar como estão
sendo tratadas as pessoas que estão no local. Segundo o projeto, os peritos
poderão ir a qualquer instituição fechada, pública ou privada e em qualquer
local do Brasil, onde estejam pessoas privadas de liberdade, obrigadas por
mandado ou ordem judicial, ou administrativa, ou policial, de onde não podem
sair independente de sua vontade. O projeto vai ao Senado.
As 11 pessoas irão compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, órgão que irá integrar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República. Segundo a lei, serão 11 peritos, escolhidos entre pessoas de
notório conhecimento e formação de nível superior e com experiência na área de
prevenção e combate a tortura, e nomeados pelo presidente da República. Cada um
terá mandado fixo de três anos, permitida a recondução. Não podem ser
destituídos do cargo para qual serão remunerados a não ser pela presidente nos
casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar.
A lei veda que exerçam cargos executivos em partidos ou que não tenham
condições de atuar com imparcialidade, componham o órgão. O projeto também cria
o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que será composto por 23
membros, escolhidos e designados pelo presidente da República, sendo 11
representantes de órgãos do Executivo Federal e 12 da sociedade civil. O
conselho será presidido pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos. Os 23
integrantes do conselho não serão remunerados.
A proposta foi enviada pela presidente Dilma ao Congresso, em setembro
de 2011, depois de uma visita que o sub-comitê de combate e prevenção à tortura
da ONU fez a instituições fechadas brasileiras. O comitê fez uma série de
críticas ao Brasil. O projeto atende à recomendação da ONU para o enfrentamento
da tortura no país.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário,
acompanhou a votação na Câmara e comemorou sua aprovação. A votação foi
simbólica e apenas três deputados foram contrários ao projeto. A ministra
destacou que a proposta teve apoio da ampla maioria dos partidos.
- Finalmente teremos um sistema
nacional para enfrentar a tortura, que há 16 anos é crime inafiançável no país,
mas é uma prática terrível que ocorre em instituições fechadas. Teremos dois
instrumentos para isso: o comitê nacional de combate e prevenção à tortura e o
mecanismo nacional de prevenção, formado por técnicos de alta formação. A
presidente Dilma indicará - disse Rosário.
A ministra afirmou que irá procurar o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL) para pedir que a votação no Senado seja acelerada:
- É um crime bárbaro, vil, que
temos que dar fim no país. Criamos a Comissão da Verdade para discutir a
tortura no passado. Temos o sistema agora para acabar com a tortura hoje.
Fonte: O GLOBO – País
Isabel Braga
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