Com a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, senadores,
deputados e especialistas discutirão importantes mudanças em mais de um terço
dos 17 principais códigos legais brasileiros.
O mais antigo entre os seis que podem ser alterados mantém até hoje
dispositivos da época de dom Pedro 2º. Trata-se do Código Comercial, de 1850,
que ainda cita prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império".
A ideia é negociar sua modernização, permitindo, por exemplo, que toda a
documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando o uso de
papel.
A revisão também atingirá os códigos Penal, de Processo Penal, de
Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral. Repletas de polêmicas, as
propostas ainda esbarram na falta de consenso.
A que está há mais tempo em discussão no Congresso - desde 2008 - é a do
Código de Processo Penal, que define regras para investigar e processar alguém
por crimes previstos na legislação penal.
Entre os pontos analisados está a intenção de acabar com distinções
(como a prisão especial para quem tem diploma universitário) e estabelecer que
escutas telefônicas só serão autorizadas em casos de crime cuja pena seja
superior a dois anos (com exceção de formação de quadrilha).
Cinco das seis reformas em debate foram patrocinadas pelo presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele só não sugeriu a discussão de um novo Código
Comercial -ideia lançada pelo PT na Câmara, com aval do governo.
Para quase todas as atualizações dessas leis, Sarney convidou
especialistas de cada área e pediu que recomendassem ajustes e inovações.
A reforma do Código Penal é considerada a mais problemática. Foi alvo de
críticas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de outras 19 entidades, que
pediram a paralisação da proposta - hoje em discussão em uma comissão especial
de senadores.
O argumento é que há distorções no novo texto. Uma delas seria a punição
de até quatro anos de prisão para quem agredir um animal, enquanto a pena para
quem omitir socorro a uma criança é de seis meses.
O projeto teve mais de 350 emendas. Entre os pontos discutidos, a
descriminalização do porte de drogas e a criminalização da homofobia.
O Senado deve realizar audiências públicas nos Estados até abril. O
texto pode ser votado em plenário em junho.
Entre as mudanças previstas no Código de Processo Civil está a fixação
de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão.
Já a reforma do Código de Defesa do Consumidor busca fixar normas para o
comércio eletrônico e medidas de combate ao superendividamento.
Para a transformação do Código Eleitoral é analisada, por exemplo, a
criação de limites para gastos e doações de campanha.
Folha de S.
Paulo - UOL – Notícias - 6.1.13
Márcio Falcão e Nádia
Guerlenda
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13589
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