Em votação
simbólica, a Câmara aprovou ontem dois projetos de lei que tornam crime roubos
e invasões na internet. Para virarem lei, eles só precisam da sanção da
presidente Dilma Rousseff. Um deles foi batizado de lei Carolina Dieckmann - em
maio, a atriz teve fotos sensuais furtadas e divulgadas na web.
Os dois projetos
tornam crime invasão de computadores, violação de senhas, obtenção de dados sem
autorização, ação de crackers e clonagem de cartão de crédito ou débito - os
chamados crimes cibernéticos. Hoje, como a legislação não prevê especificamente
crimes na internet, eles são enquadrados como outros delitos, sem relação
direita com a rede de computadores.
De autoria do
deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a lei Carolina Dieckmann criminaliza a invasão
de dispositivos eletrônicos alheios que estejam ou não conectados à internet -
como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos - para obter
ou adulterar dados no sistema e conseguir uma vantagem ilícita. A pena é de 3
meses a 1 ano de prisão, além de multa.
Pela proposta, a
mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas de
computadores que permitam a invasão, como vírus. O projeto estabelece ainda que
quem obtiver informações sigilosas ou violar comunicações eletrônicas privadas
ou segredos comerciais, como senha ou e-mail, pode ser condenado a 6 meses a 2
anos de prisão. A pena aumenta de 1/3 a 2/3 se houver divulgação ou
comercialização dos dados.
O projeto prevê
também criminalização da interrupção intencional do serviço de internet,
normalmente cometida por hackers. A pena é de 1 a 3 anos de detenção, além de
multa.
Ex-ministro das
Comunicações no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado Miro
Teixeira (PDT-RJ) criticou as duas propostas aprovadas ontem. "Há ofensiva do governo para controlar
a internet. A internet não pertence ao Estado, pertence aos cidadãos. É livre e
foi criada para ser livre."
Para ele, os
crimes hoje praticados na web já são passíveis de punição pela legislação em
vigor. "Fui ministro dessa área e
sei que não há crime que não tenha cobertura na legislação atual. Estelionato é
estelionato, não importa em que meio."
Em tramitação há
12 anos no Congresso, o outro projeto aprovado ontem criminaliza a falsificação
de cartão de crédito ou débito, geralmente feita por meio eletrônico. A pena
prevista é de 2 a 6 anos de prisão. Mesma punição é dada à falsificação de
documentos particulares.
Racismo.
Relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a proposta prevê ainda que
manifestações racistas sejam retiradas da internet mediante decisão judicial,
sem que seja necessário existir um processo ou mesmo uma investigação policial.
O projeto
estabelece também a criação de delegacias especializadas em investigar crimes
virtuais. A proposta altera o Código Penal Militar para criminalizar entrega de
dados eletrônicos a um "inimigo"
do País. "São dois projetos que se
complementam", explicou Azeredo, que concordou em retirar artigos
considerados obsoletos de sua proposta. "À
medida que tipifica o crime, fica mais claro para quem processa e quem vai
julgar."
Fonte: O Estado de S. Paulo – Metrópole
Eugênia Lopes, Denise Madueño – Brasília
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13253
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