Foi publicado nessa terça-feira (4) o acórdão do Recurso Especial (REsp)
repetitivo 1.111.566, julgado na Terceira Seção em março deste ano, que firmou
a tese de que só o teste do bafômetro ou o exame de sangue para verificação de
dosagem alcoólica podem comprovar o crime de embriaguez ao volante. Ou seja,
outros meios de prova, como exame clínico ou testemunhas, não são capazes de
atestar o grau de embriaguez fixado na Lei Seca e, com isso, desencadear ação
penal contra o motorista.
O julgamento se estendeu por quatro sessões e teve placar apertado: cinco votos a quatro, definido por voto de desempate da presidenta da Seção.
Por ter sido definida pelo rito dos recursos repetitivos, a tese serve como orientação para as demais instâncias da Justiça decidirem casos idênticos.
Processo: RESp 1111566
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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