Tema recorrente no Congresso, a redução da maioridade penal, hoje em 18
anos, voltou à pauta, dessa vez por causa da comissão de senadores que discute
a reforma do Código Penal. O anteprojeto de lei proposto por juristas escalados
pelo Senado não tocou nesse ponto. Para mudar a idade em que um jovem passa a
ter responsabilidade legal por um crime é preciso mudar a Constituição.
Presidente da comissão especial do Código Penal e da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) nomeou nesta
terça-feira o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para ser relator de Proposta de
Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), que reduz a maioridade penal para 16 anos em alguns casos e em
condições específicas.
- A minoridade penal para maiores
de 16 anos e menores de 18 poderia ser desconsiderada em casos de reincidência,
emprego de violência e crimes hediondos. E caberia ao juiz avaliar se o jovem
tem capacidade de entendimento - afirmou o tucano, que é ex-ministro da
Justiça.
Ressaltando que ainda não leu a PEC apresentada por Nunes Ferreira, da
qual será relator, Ferraço mostrou-se simpático à proposta:
- Ela propõe a redução (da maioridade penal)
com tratamento específico e o juiz fará um exame técnico para saber se o jovem
tem discernimento. A princípio gostei muito, mas ainda vou analisar o texto - .
Relator da proposta de atualização do Código Penal, o senador Pedro
Taques (PDT-MT) perguntou aos juristas que elaboraram o anteprojeto, em audiência
pública, se eles consideram a maioridade penal uma cláusula pétrea, quer dizer,
um ponto da Constituição que não pode ser modificado. Os notáveis se dividiram.
Taques pode recomendar em seu parecer a aprovação de uma Proposta de
Emenda Constitucional para reduzir a maioridade penal. Ele não quis adiantar
sua opinião, mas indicou não considerar o assunto uma cláusula pétrea.
- A sociedade é cambiante e os
mortos não podem vincular os vivos - disse Taques.
Em 2007, na esteira do assassinato do menino João Hélio, no Rio, que chocou o país, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. O governo Lula era contra e a matéria não prosperou.
Em 2007, na esteira do assassinato do menino João Hélio, no Rio, que chocou o país, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. O governo Lula era contra e a matéria não prosperou.
Desde 2001, quatro PECs para redução da maioridade penal foram
apresentadas na Câmara e no Senado, além de sete propostas para realização de
plebiscito sobre o assunto. Aqueles que são contra a medida argumentam que
jovens merecem atenção diferenciada do Estado por estarem em fase de formação,
e que a prisão de menores de 18 anos dificultaria sua ressocialização. Também
argumentam que a medida não resolveria a criminalidade, já que as quadrilhas
iriam arregimentar pessoas cada vez mais jovens.
Fonte: O
Globo – País
Fernanda
Krakovics
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=12692
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