A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou
nesta terça-feira (31/7) ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
durante a 151ª sessão ordinária, uma proposta de resolução que determina a
apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A
proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do CNJ e pela
Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o País à Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.
O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no
ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso.
Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida,
internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo
nas casas de acolhimento de menores”, lembrou o presidente do CNJ e do
Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a
apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato
ao juiz.
Ao apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as
dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar um
primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais.
O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal.
O ministro Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria
com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acenou com a
possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP. O
julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro Wellington
Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do
Ministério Público.
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
Tatiane
Freire
Agência CNJ
de Notícias
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