“A Lei Maria da Penha foi um grande avanço na responsabilização de
agressores de mulheres, e que já tem certa jurisprudência firmada, apesar de
seu período relativamente curto de vigência”, disse Marcos da Costa, presidente em exercício da
OAB SP. O dirigente da Ordem ressaltou a importância dos mecanismos judiciais
para afastar o agressor da vítima, mas disse que falta aparato policial para
cumprir as decisões, e que ainda deverá haver questionamentos da lei,
principalmente no âmbito do direito civil.
Neste
mês, em que a Lei Maria da Penha comemora 6 anos, Marcos da Costa endossa a
posição do Ministério da Saúde para que as mulheres vítimas de violência - que buscam atendimento em hospitais púbicos -
sejam dispensadas do exame de corpo de delito. O laudo médico serviria de prova
oficial no processo judicial.
“Acredito que essa medida - que exigirá
mudança legislativa - venha a beneficiar as mulheres vítima de violência.
Atualmente a Lei 9.099, que trata
de crimes de menor potencial ofensivo, dispensa o exame de corpo de delito, o
que não acontece com a Lei Maria da Penha, que poderia ser alterada para que a
mulher que já foi vítima de agressão física ou violência sexual não tenha o
constrangimento de se submeter a outro exame da Polícia técnica”, explica Costa.
Marcos
da Costa ressalta, ainda, que os dados sobre violência contra a mulher ainda
são altíssimos (4 mulheres são agredidas por hora), e grande parte dessas agressões
acontece dentro de casa. “Por isso é
fundamental que as mulheres continuem a denunciar os casos para que os
agressores não fiquem impunes, respondam criminalmente, a despeito dos laços
que as unem aos maridos, companheiros e namorados”, afirmou.
O
presidente da OAB SP também apoia a proposta do INSS que, por meio da Advocacia
Geral da União, irá ajuizar ações regressivas contra os acusados de violência
doméstica para pagar gastos com auxílio-saúde, morte e pensão. “Essa medida é educativa e ajudará a coibir
e punir a prática de violência contra mulheres, porque doerá no bolso do agressor,
a exemplo do que já vem sendo realizado nos casos de acidentes de trabalho e de
trânsito” argumentou Marcos da Costa.
Página Inicial noticias 2012 08 07 PRESIDENTE DA OAB SP APONTA AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA
DA PENHA
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