O Brasil ganhou um aliado poderoso para as políticas de segurança
pública. Entrou em vigor ontem, quinta-feira (5/7), a Lei 12.681/2012 que
institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e
sobre Drogas (Sinesp), cuja finalidade é armazenar, tratar e integrar dados e
informações nas áreas de segurança pública; sistema prisional e execução penal;
e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e
fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no
Brasil.
“Hoje, os números que temos sobre a segurança
pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação
governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com
transparência por toda a sociedade”, explicou o ministro José Eduardo Cardozo. O Sinesp vai propiciar
também a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para
registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. "Se alguém toma um tiro em um município e é
tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro.
Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime", completou.
Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de
recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. Na opinião
do ministro Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a
melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça
iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com
os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério
da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação
para o novo sistema.
Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de
normatização. “Necessitamos pactuar com
os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única
para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só
esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é
histórica para Regina Miki. “O Sinesp é
um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país.”.
A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso
Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.
Fonte: Ministério da Justiça
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