A
descriminalização do uso de drogas no Brasil, proposta aprovada nesta semana
pela comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto para reforma do
Código Penal no Senado, divide opiniões. Entidades ligadas à defesa dos
direitos humanos comemoram, enquanto grupos que lutam por mais rigor na
legislação antidrogas lamentam.
A proposta para
o novo Código, que será entregue aos senadores no fim de junho, é inspirada na
legislação de Portugal, e considera como usuário a pessoa que estiver com uma
quantidade de entorpecente equivalente ao consumo médio individual de cinco
dias. No país europeu, a quantia é relacionada ao uso para 10 dias.
O defensor de
maior peso da mudança na legislação é o ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso. Quando apresentou o filme Quebrando Tabu, em maio do ano passado,
Fernando Henrique, que hoje preside a Comissão Global de Políticas sobre
Drogas, ressaltou que é preciso tratar o usuário como alguém que precisa de
assistência médica e não como um criminoso. O ex-presidente, porém, considera
que essa discussão deveria partir da população e não do legislativo.
A especialista
em segurança pública Marcelle Figueira, no entanto, acredita que os juristas
levantaram o bate-papo. Para ela, o importante é discutir o tema de forma
construtiva, sem moralismo. “O que faz
uma droga lícita ou não é a legislação. O usuário tem que ser tratado como uma
pessoa doente, assim como os alcoólatras e os que usam medicamentos controlados
de forma ilegal.”
Outro ponto
positivo, apontado pela especialista, é a definição objetiva do que é uso e
tráfico. “O que determina hoje quem é
consumidor e vendedor é a avaliação subjetiva do policial em cima do que a
pessoa porta. A forma como lidamos hoje com as drogas é uma guerra perdida de
segurança pública”, concluiu.
O deputado
federal, Onofre Santo Agostino (PSD-SC), foi um dos que se pronunciaram sobre a
decisão. Para ele, a descriminalização do uso é o mesmo que banalizar e não
soluciona o problema. “A pessoa drogada
vai comprar a droga aonde? Na farmácia? O governo vai dar a droga ou ele vai
comprar do traficante? Em consequência, acredito que vai aumentar o número de
traficantes, porque haverá mais consumo”, previu.
Porção
Os juristas
colocaram nas mãos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a
responsabilidade de regulamentar qual seria o montante permitido. Em nota, o
órgão afirmou que “este é um tema novo no
âmbito de uma agência reguladora de medicamentos e que nenhuma agência
internacional com este perfil regula ou regulou esta questão”. A Anvisa
informou que não foi chamada para os debates, mas destacou que a discussão é
relevante do ponto de vista da saúde pública.
Apesar da liberação
do consumo, os juristas acrescentaram no texto uma pena de seis meses a um ano
para quem fizer uso ostensivo de drogas em lugares públicos onde há
concentração de menores. A pena também será aplicada para o caso de alguém que
utilizar a droga em casa perto de crianças ou adolescentes.
Medidas alternativas
Atualmente, o
uso e a comercialização de entorpecentes é crime, conforme prevê a Lei de
Drogas, em vigor desde 2006. No entanto, a legislação não prevê pena de prisão,
fixando medidas alternativas, como advertência sobre os efeitos das drogas,
prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso
educativo. Já a quem produz ou comercializa drogas, a lei atribui pena de 5 a
15 anos de reclusão e pagamento de multa de R$ 500 a R$ 1.500.
Fonte: Correio Braziliense – Brasil
Grasielle Castro
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