Combate à lavagem de dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que endurece o combate à prática de lavagem de dinheiro. Se entrar em vigor, a nova norma será mais abrangente do que a atual. Passarão a ser consideradas lavagem de dinheiro todas as aquisições feitas com recursos provenientes de qualquer atividade ilícita.

Hoje, a prática é caracterizada apenas quando o lucro resulta de crimes contra o sistema financeiro e a administração pública, tráfico de drogas, sequestro, terrorismo, contrabando de armas e ações de organizações criminosas. A matéria será apreciada no plenário do Senado na próxima terça-feira e, se aprovada, segue para a sanção presidencial. 

A alteração atingirá em cheio quem explora jogos de azar, por exemplo. Como se trata de contravenção, a prática não é alcançada pelo guarda-chuva da legislação de lavagem de dinheiro. O projeto também enquadra os chamados laranjas das organizações criminosas. Se comprovado que identidades de terceiros foram usadas para registrar bens de criminosos, esse patrimônio poderá ser apreendido. Pelas regras atuais, somente os bens que estiverem legalmente no nome dos acusados de lavagem de dinheiro são confiscados. 

“O caso do Carlinhos Cachoeira, por exemplo: se ele tiver colocado um apartamento no nome da ex-mulher, hoje, o imóvel está completamente protegido dos braços do Estado, ele não o perderá. Se aprovada a lei, isso vai mudar”, ilustrou o relator do projeto na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo. 

A possibilidade de se leiloar bens apreendidos antes mesmo de o suspeito ser julgado é outra novidade. O que for arrecadado com a venda será depositado numa conta, evitando a desvalorização do patrimônio. Uma vez absolvido, o suspeito terá direito a recuperar o dinheiro oriundo do leilão. Caso contrário, os recursos ficarão com o Estado. “Esse tópico é bom até para o acusado, obviamente, se ele provar que não lavou dinheiro algum. Um carro, por exemplo, perde muito valor ao longo de um processo que pode durar anos”, afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que foi o relator da matéria quando ela passou pela Câmara, no ano passado

Delação premiada 

A medida altera ainda as regras da delação premiada. Hoje, o beneficio só pode ser oferecido ao réu num determinado período da ação judicial. O texto do projeto de lei, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), prevê que o instrumento poderá ser ofertado “a qualquer tempo” do processo. Além disso, permite que a ação possa transcorrer à revelia do réu, diferentemente do previsto atualmente, e dá ao Ministério Público e às polícias o direito de requisitar a instituições dados cadastrais (nome, endereço, telefone, filiação, grau de escolaridade, entre outras informações) de um investigado sem a necessidade de uma decisão judicial. 

O texto amplia a obrigatoriedade na prestação de contas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Assim que a lei entrar em vigor, agentes e empresas que representam atletas e artistas, por exemplo, entre outras instituições, deverão informar à entidade qualquer movimentação superior a R$ 100 mil, desde que feita em espécie. 

“Quando eu te vendo um produto, há registro de onde o comprei ou o fabriquei, o que facilita a fiscalização. Se eu contrato o seu talento, basta eu dizer que vendi não sei quantos mil ingressos para o seu show para justificar o que vou te pagar e o quanto, supostamente, lucrei. Essa é uma enorme brecha para a lavagem de dinheiro”, explicou Eduardo Braga.

Orçamento trava recesso 

A ministra Ideli Salvatti remarcou a reunião que teria com integrantes da Comissão Mista de Orçamento e líderes da oposição para tentar dar fim ao impasse que vem atrasando os trabalhos. Há três semanas não há quórum deliberativo e a oposição reclama da falta de interlocução com o governo. Eles reclamam que ainda não foi escolhido o vice-líder do governo que, tradicionalmente, faz a ponte entre Executivo e parlamento na elaboração do Orçamento. O escolhido para ocupar o cargo foi o deputado Cláudio Puty (PT-PA), que deve ser anunciado na próxima semana. A base vê a obstrução como uma forma de a oposição pressionar para a liberação e o empenho de emendas. Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não seja votada no primeiro semestre, os parlamentares não podem entrar em recesso. O projeto da LDO já está pronto para votação desde semana passada. 

Fonte: Correio Braziliense – Brasil

Gabriel Mascarenhas

(Juliana Braga)