Quantidade considerada para uso próprio vai variar
dependendo do entorpecente, de acordo com a Anvisa agência senado.
A Comissão Especial de Juristas que elabora o
anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) a
descriminalização do uso de drogas no país. Pelo texto, salvo prova em
contrário, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de
substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio
individual de cinco dias.
A quantificação específica, a depender também do grau lesivo da droga, dependerá ainda de regulamentação específica a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que hoje compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Identificar se a droga sob posse do usuário se
destina a uso pessoal dependerá não apenas da quantidade, mas também da própria
natureza da substância, ainda conforme a regulamentação. Para distinguir
consumo pessoal e tráfico, outros aspectos deverão ser ainda examinados pelas
autoridades, como a situação concreta da pessoa que estiver com a droga, sua
conduta no momento e ainda circunstâncias sociais e pessoais em que encontre.
"Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico", observou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da Comissão de Juristas.
Pela legislação vigente, o usuário é aquela pessoa que compra a droga para consumo próprio, numa quantidade que cabe ao um juiz definir se caracteriza essa hipótese. Não há previsão sobre limite de quantidade de droga em termos de dias de consumo, havendo com isso confusão de interpretação entre os juízes.
Atualmente, são aplicadas penas que vão de advertência sobre os efeitos das drogas a prestação de serviços à comunidade, além de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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